CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILSO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a capacidade do novo coronavírus de se decuplicar (multiplicar o total de caso por dez vezes) a cada 7,2 (sete virgula dois) dias, em média;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO a manifestação do vírus em outros países e o aumento abrupto dos casos;

CONSIDERANDO a suspensão dos eventos coletivos em todo o mundo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Entre Rios;

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, do Governo do Estado do Estado de Santa Catarina; e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19, de 18 de março de 2020, do Governo Municipal de Entre Rios-SC;

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspenso, no âmbito do Legislativo Municipal de Entre Rios, o atendimento presencial ao público, direta ou indiretamente, sob regime de quarentena, nos termos do Decreto Estadual Nº 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020, pelo prazo de 07 (sete) dias.

Art. 2º. Também ficam suspensos pelo mesmo prazo, as atividades e os serviços públicos não essenciais, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto.

Parágrafo único. Ficam mantidas as atividades e serviços que puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto.

Art. 3º. Passado o período de quarentena, o atendimento normal ao público será realizado preferencialmente por meio de telefonia, fixa ou móvel, correspondência eletrônica (e-mail) e demais meios de comunicação não presencial

§1º. A Secretaria da Câmara deverá organizar escala ou formas de atendimento naqueles casos em que for indispensável à presença pessoal, adotando todas as medidas de prevenção necessárias

§2º. Fica estabelecido o regime obrigatório de trabalho em casa (Home Office) nos seguintes casos:

I- Vereadores, servidores públicos municipais ou prestadores de serviços de modo presencial, com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos;

II- Vereadores, servidores públicos municipais que tenham ou que tiveram, nos últimos 14 (quatorze) dias, contato com pessoas oriundas de outros países ou de outras unidades da Federação em que exista casos confirmados da doença;

III- Vereadores, servidores públicos municipais que estiveram nos últimos 14 (quatorze) dias em outros países ou em outras unidades da Federação em que exista casos confirmados da doença;

IV- Vereadores, servidores públicos municipais que se enquadrem nos casos de risco previstos pelo Ministério da Saúde;

Art. 4º. Ficam suspensas as sessões legislativas pelo período de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Nesse período, em casos emergenciais e urgentíssimos, os vereadores poderão ser convocados para sessão legislativa, ocasião em que a sessão legislativa não será aberta ao público e estarão automaticamente justificadas as ausências de vereadores, servidores e prestadores de serviços que se enquadrarem nas hipóteses acima referidas.

Art. 5º. A secretaria da Câmara deverá reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.

Parágrafo único. Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios para higienização de mãos.

Art. 6º. Os casos omissos relativos ao funcionamento interno dos órgãos públicos municipais deverão observar os termos do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, do Governo do Estado do Estado de Santa Catarina; e do Decreto Municipal nº 19, de 18 de março de 2020, do Governo Municipal de Entre Rios-SC.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e terá prazo mínimo de até 30 (trinta) dias, produzindo efeitos a partir de 20/03/2020, podendo ser prorrogado por igual ou mais períodos, se necessário.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre e Publique-se.

Entre Rios/SC, 19 de março de 2020.

GILSO BORGES

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Publicado em: 20/03/2020
Autor(es): Gilso Borges
Acessos: 43
Publicado por: Jeferson Minato
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