CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

LEI LEGISLATIVA MUNICIPAL Nº 004/2016

De 22 de agosto de 2016

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RESPECTIVA BAIXA DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA DE VEREADORES, POR INSERVIBILIDADE,

E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os vereadores que compõem a MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Entre Rios, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, especificadamente a Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno da Câmara Municipal, coloca para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios a proceder o repasse dos seguintes bens do Poder Legislativo Municipal de Entre Rios ao Poder Executivo Municipal :

I - Ventilador - Matricula 2035;

II - Filtro água - Matricula 0118;

II - Fogão a gás - Matricula 0116;

IV - Pia - Matricula 0114;

V - Impressora - Matricula 1129;

VI - Estante - Matricula 0110;

VII - Estabilizador - Matricula 0121;

VIII - Bacia Cubo Pia - Matricula 0121;

IX - Mesa - Matricula - 0117;

X - Mesa Grande - Matricula 1128

Art. 2º - Diante do repasse revisto no artigo 1º, fica também autorizada a baixa do bem no patrimônio do Poder Legislativo, com o seu acréscimo junto ao Poder Executivo.

Art. 3º - O repasse e respectiva baixa dão - se em razão de que referidos bens não servem mais ao Legislativo Municipal, dada sua precariedade, motivo pelo qual, inclusive, fica declarada sua inservibilidade e, por consequência, autorizada sua alienação, conforme interesse da Administração Municipal.

Art. 4º - Em caso de alienação, deverão ser observadas as regras estatuídas pela lei 8.666/93, e a avaliação prévia dos referidos bens deverá ser efetuada por comissão especialmente designada para o ato, composta por servidores públicos municipais, que espedirão um laudo, avaliando separadamente cada bem, com suas especificações, estado geral em que se encontram e o valor para lance mínimo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em, 22 de agosto de 2016

MARINÉIA DOS SANTOS ARRUDA CELIO DAMARAT

Presidente Vice-Presidente

ORIDES UMBELINO AIRTO MILIORANZA

1º Secretário 2º Secretário

Publicado em: 06/09/2016
Autor(es): Airto Milioranza - Celio Damaratt - Marineia dos Santos Arruda - Orides Umbelino
Acessos: 214
Publicado por: Edivania Lemes
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