COMISSÃO MISTA

 

 

 

ATA Nº 001/2020                                                               DIA 22/04/2020

 

 

Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, às dezessete horas e trinta minutos, reuniram-se em sessão VIRTUAL ON LINE conforme Decreto 004/2020, os membros da Comissão Mista, nomeados nos termos do Regimento Interno da Casa, para fim especial de analisar e emitir parecer acerca do(s) seguinte(s) Projeto(s) de Lei: I – Projeto de Lei nr. 008/2020, de 09 de março de 2020, autoria do executivo municipal, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS A REALIZAR O PAGAMENTO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AOS ALUNOS DA TERRA INDÍGENA TI-XAPECÓ, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS; II - projeto de lei 009 de 09 de março de 2020, autoria do executivo municipal, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Analisados os projetos encaminhados à Câmara Municipal e aceitos em regime de urgência, acompanhado remotamente o advogado da Câmara, o parecer jurídico foi favorável aos projetos, não havendo restrições de ordem legal verificadas. Ato seguinte, os membros da Comissão seguiram parecer prévio do relator, que também foi favorável à aprovação dos projetos, mormente porque evidente o interesse público. Nada mais a tratar, foi encerrada a presente ata, que vem assinada pelos membros da comissão.

 

 

 

SADI BRUNETTO                                                 ALDAIR FRANCISCO CAMINI                          

 

 

JOEL PEREIRA                                                     ALCINO BIASUS

 

 

 

AIRTO MILIORANZA