COMISSÃO MISTA
ATA Nº 002/2020 DIA 28/04/2020
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte, às dezessete horas e trinta minutos, reuniram-se em sessão VIRTUAL ON LINE, conforme Decreto 004/2020 e Resolução 001/2020, da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, os membros da Comissão Mista, nomeados nos termos do Regimento Interno da Casa, para fim especial de analisar e emitir parecer acerca do(s) seguinte(s) Projeto(s) de Lei: I – Projeto de Lei nº 012/2020, de 23 de abril de 2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICPAL, QUE AUTORIZA O REGME ESPECIAL DE ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM NÃO PRESENCIAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, PARA FINS DE VALIDAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL EXIGIDA PARA O CUMPRIMENTO DO ANO LETIVO DE 2020, EM CONSONÂNCIA COM A PREVENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. II - PROJETO DE LEI Nº 013/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID -19), E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS; Analisados os projeto(s) encaminhado(s) à Câmara Municipal e aceito(s) em regime de urgência, acompanhado remotamente pelo advogado da Câmara, o parecer jurídico foi favorável aos projetos, não havendo restrições de ordem legal verificadas. Ato seguinte, os membros da Comissão seguiram parecer prévio do relator, que também foi favorável à aprovação do(s) projeto(s), mormente porque evidente o interesse público. Nada mais a tratar, foi encerrada a presente ata, que vem assinada pelos membros da comissão.
SADI BRUNETTO ALDAIR FRANCISCO CAMINI
JOEL PEREIRA ALCINO BIASUS
AIRTO MILIORANZA
