COMISSÃO MISTA

 

 

 

ATA Nº 014/2017                                                               DIA 02/10/2017

 

 

Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas e trinta minutos, reuniram-se na Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios/SC, os membros da Comissão Mista, nomeados nos termos do Regimento Interno da Casa, para fim especial de analisar e emitir parecer acerca do(s) seguinte(s) Projeto(s) de Lei: I – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ATUALIZA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, REVOGA À INTEGRA O CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DA LEI COMPLEMENTAR NR. 33, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, E A TABELA I ANEXA A LEI COMPLMENTAR NR. 33, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Analisado o projeto encaminhado à Câmara Municipal e aceito em regime de urgência, estando presente o advogado da Câmara, o parecer jurídico foi favorável à aprovação do projeto, notadamente ante a regularidade formal e legal, além de ser projeto de lei com conteúdo sugerido pela FECAM, para a regularização e aumento da arrecadação municipal, segundo informações do setor jurídico do Executivo Municipal. Dispensado o parecer formal. Ato seguinte, os membros da Comissão seguiram parecer prévio do relator, que foi favorável à aprovação do projeto, dada sua regularidade formal e sua importância ao Município. Nada mais a tratar, foi encerrada a presente ata, que vem assinada pelos membros da comissão.

 

GILSO BORGES                                                ALCINO BIASUS

 

ORIDES UMBELINO                                         EZEQUIEL DAMARATT

 

ALDAIR CAMINI