Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

 

 ATA Nº   005/2016        Data: 15 de agosto de 2016.

 

 

Aos  quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, as dezessete horas e quinze minutos, reuniram se na Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios/SC , os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e parecer ao(s) seguinte(s) projeto(s) de lei: 1) Projeto de Lei Legislativa nr. 004/2016, de 27 de junho de 2016, que DISPÕE SOBRE REPASSE DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RESPECTIVA BAIXA DO PATRÎMNIO DA CÂMARA DE VEREADORES, POR INSERVIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  Após discussão, presente o advogado da Câmara, o parecer jurídico foi favorável. Ato seguinte, seguindo o voto relator, os membros da comissão deram parecer favorável ao Projeto. 2) Projeto de Lei nr. 012/2015, de 29 de maio de 2015,  que REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR NR. 033/2009,  ATUALIZA O VALOR DE REFERÊNCIA – VR, PELO IGPM ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 276, DEFINE VALOR DE REFERÊNCIA – VR PARA ITBI E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Após discussão, presente o advogado da Câmara, o parecer jurídico foi dispensado. Ato seguinte, seguindo o voto relator, os membros da comissão deram parecer desfavorável ao Projeto, sendo o mesmo rejeitado pela Comissão. Nada mais a tratar, foi encerrada a presente ata, que vem assinada pelos membros da comissão: AIRTO MILIORANZA, CLEDIR BIASI e VALDECIR TOMAS.