COMISSÃO MISTA

 

 

 

ATA Nº 012/2017                                                               DIA 11/09/2017

 

Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas e trinta minutos, reuniram-se na Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios/SC, os membros da Comissão Mista, nomeados nos termos do Regimento Interno da Casa, para fim especial de analisar e emitir parecer acerca do(s) seguinte(s) Projeto(s) de Lei: I – PROJETO DE LEI 024/2017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017. II - PROJETO DE LEI 025/2017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 55,00 DE CRÉDIDO DE TELEFONE MÓVEL NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR, PARA USO EXCLUSIVO DE UM PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Analisados ambos os projetos encaminhados à Câmara Municipal e aceitos em regime de urgência, estando presente o advogado da Câmara, o parecer jurídico foi favorável à aprovação dos dois projetos, notadamente ante a regularidade formal e legal, e, com relação ao primeiro, em específico, também em razão da solicitação Ministério Público; sendo dispensada manifestação formal. Ato seguinte, os membros da Comissão seguiram parecer prévio do relator, que foi favorável à aprovação dos projetos, dada sua regularidade formal e sua importância ao Município, cada qual conforme sua finalidade. Nada mais a tratar, foi encerrada a presente ata, que vem assinada pelos membros da comissão.

 

GILSO BORGES                                                ALCINO BIASUS

 

ORIDES UMBELINO                               EZEQUIEL DAMARATT

 

ALDAIR CAMINI