Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

 

 

 

 

ATA Nº  002/2021                                                              DIA 13/04/2021

 

 

 

Aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e trinta minutos, reuniram-se os membros da os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, nomeados nos termos do Regimento Interno da Casa, para fim especial de analisar e emitir parecer acerca do(s) seguinte(s) Projeto(s) de Lei: I – Projeto de Lei nr. 006, de 03 de março de 2021, que RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA,  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. II – Projeto de Lei nr. 008/2021, de 15 de março de 2021, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE MENSAL DE VALORES À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI – AMAI, INCORPORADO O REAJUSTE DE 5,44% ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Analisados ambos os projetos encaminhados à Câmara Municipal, estando presente o advogado da Câmara,  o parecer jurídico foi favorável ao projeto, não havendo restrições de ordem legal verificadas. Ato seguinte, os membros da Comissão seguiram parecer prévio do relator nos 02 projetos, que também foi favorável à aprovação dos projetos, mormente porque ambos não apresentam ilegalidade e são de evidente interesse público.  Nada mais a tratar, foi encerrada a presente ata, que vem assinada pelos membros da comissão:

 

 

 

Aldair Camini               Adalmir Giacometti           Rubia de Moura de Losbel

Presidente                            Membro                                 Relator