ATA Nº 003/2021 - Aprovado(a)
Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça
ATA Nº 003/2021
DIA 20/04/2021
Aos
vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e
trinta minutos, reuniram-se os membros da os membros da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Vereadores de Entre
Rios, nomeados nos termos do Regimento Interno da Casa, para
fim especial de analisar e emitir parecer acerca do(s) seguinte(s) Projeto(s)
de Lei: I – Projeto de Lei nr. 011, de 23
de março de 2021, que AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS
MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA. II – Projeto de Lei nr. 014/2021, de 07 de abril de 2021,
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS
NECESSÁRIAS PARA RETORNAR O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE ÁGUA DAS ALDEIAS
INDÍGENAS SITUADAS NAS LOCALIDADES DE PAIOL DE BARRO E LINHA LIMEIRA. Analisados ambos os projetos encaminhados
à Câmara Municipal, estando presente o advogado da Câmara, o parecer jurídico foi favorável aos projetos,
não havendo restrições de ordem legal verificadas. Ato seguinte, os membros da
Comissão seguiram parecer prévio do relator nos 02 projetos, que também foi
favorável à aprovação dos projetos, mormente porque ambos não apresentam
ilegalidade e são de evidente interesse público. Nada mais a tratar, foi encerrada a presente
ata, que vem assinada pelos membros da comissão:
Aldair Camini
Adalmir Giacometti Rubia de Moura de Losbel
Presidente Membro Relator
