Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

 

 

 

 

ATA Nº 003/2021                                                               DIA 20/04/2021

 

 

 

Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e trinta minutos, reuniram-se os membros da os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, nomeados nos termos do Regimento Interno da Casa,    para fim especial de analisar e emitir parecer acerca do(s) seguinte(s) Projeto(s) de Lei: I – Projeto de Lei nr. 011, de 23 de março de 2021, que  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. II – Projeto de Lei nr. 014/2021, de 07 de abril de 2021, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA RETORNAR O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE ÁGUA DAS ALDEIAS INDÍGENAS SITUADAS NAS LOCALIDADES DE PAIOL DE BARRO E LINHA LIMEIRA.  Analisados ambos os projetos encaminhados à Câmara Municipal, estando presente o advogado da Câmara,  o parecer jurídico foi favorável aos projetos, não havendo restrições de ordem legal verificadas. Ato seguinte, os membros da Comissão seguiram parecer prévio do relator nos 02 projetos, que também foi favorável à aprovação dos projetos, mormente porque ambos não apresentam ilegalidade e são de evidente interesse público.  Nada mais a tratar, foi encerrada a presente ata, que vem assinada pelos membros da comissão:

 

 

 

Aldair Camini               Adalmir Giacometti           Rubia de Moura de Losbel

Presidente                            Membro                                 Relator