CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

DECRETO N.º 002/2017

De 26 de maio de 2017.

ANULA O EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 001/2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS, E O CONTRATO ADMINSITRATIVO 003/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI BRUNETTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos do Despacho exarado pelo DD. Promotor de Justiça da Comarca de Xaxim, Dr. Diego Diego Roberto Barbiero, Representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina na 2ª Promotoria de Justiça de Xaxim, nos autos da Notícia de Fato 01.2017.00008050-6, registrada de ofício para apurar a legalidade da abertura de processos licitatórios, na modalidade de tomada de preços, para contratação de empresa de assessoria contábil, diante da existência e do devido provimento do cargo de contador nos quadros de pessoal permanente das Câmaras Municipais de Vereadores de Marema e Entre Rios,

CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores de Entre Rios enviou expediente esclarecendo fatos relativos à Licitação Tomada de Preços nr. 001/2017, que tem que objeto a prestação de serviços semelhantes ao referido na mencionada notícia de fato, e, no mesmo expediente, demonstrou expressamente o interesse em sempre manter-se em absoluta conformidade com a lei e com as orientações do Ministério Público - o que também serve de fundamento ao presente, a fim de demonstrar a boa-fé de seus Representes;

CONSIDERANDO que, nesse mesmo expediente, o Legislativo Municipal já apontou o interesse em regularizar toda e qualquer pendência relativa ao presente caso, inclusive reavaliando o ato;

CONSIDERANDO que, promovendo a melhor reanálise e estudo do caso, a Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, pelos argumentos aduzidos pela Ministério Público - os quais fazem parte integrante do presente, para fins de motivação, concluiu haverem motivos para a anulação da Tomada de Preços 001/2017, e do Contrato Administrativo nr. 003/2017, o que é juridicamente possível em face dos Princípios da Discricionariedade e Controle Interno da Administração Pública;

CONSIDERANDO os argumentos supra, que servem como parecer e fundamento à presente anulação; e,

CONSIDERANDO a previsão legal contida nos artigos 49 e 59 da Lei 8.666/1993;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam ANULADOS a Licitação Tomada de Preços nr. 001/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, e o Contrato Administrativo nr. 003/2017.

Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Cientifique-se a empresa Contratada através do instrumento ora anulado.

Registre e Publique-se.

Entre Rios/SC, 26 de maio de de 2017.

SADI BRUNETTO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios - SC

Publicado em: 26/05/2017
Acessos: 291
Publicado por: Edivania Lemes
Facebook Twitter Google+ Addthis