CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2003 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003

‘CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDOR, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS, MARCOS CESAR PAZ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que em conformidade com o Artigo 13 da Lei Complementar n° 006/2000, de 23 de Novembro de 2000, bem como obedecendo ao disposto no Artigo 37, X da Constituição Federal, promulga e publica o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica reajustado o Vencimento do servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, MARCOS CESAR PAZ, a partir de 02 de Novembro de 2003, em 20 % (vinte por cento).

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de Novembro de 2003.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

ARLINDO SILVA

Presidente

LUCINÉIA B. CARBONARI

1ºSecretário

Publicado em: 10/06/2016
Autor(es): Arlindo Silva - Lucinéia Bringhenti da Silva Carbonari
Acessos: 322
Publicado por: Edivania Lemes
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