CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2011 DE 25 DE AGOSTO DE 2011.

AUTORIZA A LAVRATURA DE ATAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES E SESSÕES REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO DE ENTRE RIOS, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DIGITALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO DOS PASSOS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que o Plenário do Poder Legislativo Municipal votou aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte;

Decreto:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal à lavrar todas e quaisquer atas de reuniões de comissões e sessões legislativas de Entre Rios através de procedimento digitalizado.

Art. 2º. As atas, depois de digitadas, deverão ser impressas em folhas numeradas e assinadas no momento oportuno pelos presentes.

Art. 3º. Após a impressão, as atas deverão ficar arquivadas em pastas próprias e individualizadas.

Art. 4º. Os livros-ata utilizados até a entrada em vigor da presente lei deverão ser encerrados por termo próprio, lavrado por servidor competente.

Art. 5º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre e Publique-se.

Entre Rios/SC, 25 de agosto de 2011.

EVANDRO ANTONIO DOS PASSOS

Presidente

Publicado em: 10/06/2016
Autor(es): Evandro Antonio dos Passos
Acessos: 329
Publicado por: Edivania Lemes
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