CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

DECRETA O CANCELAMENTO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EMERSON DELL’OSBEL, A PEDIDO; REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019, QUE CONCEDEU A LICENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EZEQUIEL DAMARATT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de cancelamento da licença sem remuneração do servidor EMERSON DELL’OSBEL, anteriormente concedida ao servidor através do Decreto nº 001/2019;

CONSIDERANDO a existência de contrato de terceirização do serviço de contabilidade, o qual, entretanto, pode ser rescindido ou aditado, por tratar-se de contratação em caráter excepcional;

CONSIDERANDO que o retorno do servidor efetivo é mais benéfico ao interesse público, mormente por tratar-se de servidor ocupante desse cargo efetivo, aprovado por concurso público, há cerca de 09 (nove) anos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 100, § 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Entre Rios, bem como os termos do requerimento de licença formulado pelo servidor, os quais foram diretamente acatados pelo Decreto Legislativo nº 001/2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Legislativo nº 001/2019, a partir do dia 30 de novembro de 2019, e, com isso, cancelada a licença sem remuneração concedida ao servidor EMERSON DELL’OSBEL em 31 de maio de 2019.

Art. 2º. O servidor EMERSON DELL’OSBEL deverá retornar ao exercício de suas funções a partir do dia 1º de dezembro de 2019.

Art. 3º. A empresa contratada por terceirização para a prestação de serviços de contabilidade, durante o período de licença do servidor efetivo, deverá ser notificada para a imediata rescisão contratual, facultada, entretanto, a possibilidade de aditamento contratual, a fim de promover a rescisão consensual parcial do contrato, para a mantença dos serviços contratados não compreendidos nas funções do servidor efetivo, de interesse da administração do Legislativo Municipal, nos termos dos objetos contratados.

Parágrafo. A notificação deverá ser providenciada diretamente por servidor efetivo da Casa Legislativa.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre e Publique-se.

Entre Rios/SC, 29 de novembro de 2019.

EZEQUIEL DAMARATT

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Publicado em: 03/12/2019
Autor(es): Ezequiel Damaratt
Acessos: 9
Publicado por: Jeferson Minato
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