CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº002/97 DE 02 DE JANEIRO DE 1997.

Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Entre Rios SC, e dá outras providências.

A mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios-SC, no uso de suas atitudes legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou o Seguinte Decreto:

Art. 1º- A Remuneração mensal do Prefeito Municipal do Município de Entre Rios-SC, para a Legislatura 1997/2000, será dividia em, Subsídio de representação.

Parágrafo 1º- O subsídio será de 70%(setenta por cento)da representação integral atribuída ao Secretário do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo 2º- O Prefeito receberá a título de representação a importância correspondente a 100%(cem por cento) do Subsídio que lhe é atribuído.

Art. 3º- A Remuneração do Prefeito e representação do Vice-Prefeito serão reajustadas sempre que forem alteradas os vencimentos do Secretário do Estado de SC.

Art. 4º- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão a conta do orçamento Municipal vigente.

Art. 5º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor de 01 de Janeiro de 1997.

Alair P. dos Santos

Coenir Del Losbel

João Roque

Publicado em: 10/06/2016
Autor(es): Alair Plácido dos Santos - Cleunir de Losbel
Acessos: 308
Publicado por: Edivania Lemes
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