CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS

DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2008 DE 08 DE MAIO DE 2008

‘CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDOR, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS, MARCOS CESAR PAZ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que em conformidade com o Artigo 13 da Lei Complementar n° 006/2000, de 23 de Novembro de 2000, bem como obedecendo ao disposto no Artigo 37, X da Constituição Federal, em acordo ainda a Resolução 002/2005, de 18 de agosto de 2005, promulga e publica o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica reajustado o Vencimento do servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, MARCOS CESAR PAZ, a partir de 02 de Maio de 2008, em 40 % (quarenta por cento).

Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de Maio de 2008.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

CIRIO DE MOURA

Presidente

LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

1º Secretário

SADI BRUNETTO

2º Secretário

Publicado em: 10/06/2016
Autor(es): Cirio de Moura - Luiz Rodrigues dos Santos
Acessos: 317
Publicado por: Edivania Lemes
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