CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

Estado de Santa Catarina

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS

DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2000 DE 04 DE JULHO DE 2000.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A MESA DIRETORA, da câmara Municipal de Entre Rios, estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, em especial o que determina o Inciso VI, do Artigo 29 e Artigo 29-A, Redação data pela Emenda Constitucional N° 25, e Inciso 4o, do Artigo 39 da Constituição federal Inciso XX do Artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, e Considerando ainda a Emenda Substitutiva N° 002/2000 da Comissão permanente de Finanças em seus Artigos Io e 2o e demais Paragrafo e Incisos, Faz saber a todos os habitantes deste Municipio que o Plenário aprovou o seguinte Decreto.

Art. 1º - Os subsidios dos Vereadores a contar de Io de Janeiro de 2001, ficam fixado em R$ 800.00( Oitocentos Reais).

Inciso Primeiro: O subsidio será composto de 04(quatro) parcelas, no valor Unitário de R$ 200,00( duzentos reais), correspondente a igual número de sessões ordinárias mensais.

I-: O vereador que faltar as sessões, só terá direito a integralidade dos subsidios, quando devidamente justificada por escrito, com aceitação da Mesa Diretora.

II- O valor a ser deduzido ao Vereador Faltoso, sera de 50%(cinqüenta por cento) do Valor á sessão ordinaria.

Inciso 3º-Não prejudicaram o pagamento das parcelas componentes do subsidio, a ausência de matéria a ser votada, a ausência do Vereador por delegaçãop da mesa ou plenário, a não realização de Sessão por falta de quorum, relativamente aos vereadores presentes e o recesso Parlamentar.

Inciso 4º-É vedado ao vereador o recebimento de qualquer especie de gratificação adicional

Art. 2°- O presidente da Câmara, receberá mensalmente a titulo de indenização, a importancia de R$ 400,00( Quatrocentos Reais) pelo exercicio da presidencia.

GILMAR ORLANDI

Presidente

CLEUNIR DE LOSBEL

Vice Presidente

JOÃO MARIA ROQUE

Secretario

Publicado em: 10/06/2016
Autor(es): Cleunir de Losbel - Gilmar Orlandi - João Maria Roque
Acessos: 236
Publicado por: Edivania Lemes
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