CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS

DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2000 DE 30 DE AGOSTO DE 2000.

(DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES DA LEGISLATURA 2001 À 2004)

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições conferidas pela Legislação em vigor, especialmente em obediência as disposições estabelecidas no artigo 29, IV, a, da Constituição Federal, artigo 111, IV, b, da Constituição Estadual e artigo 26, § Io da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte

Art. 1º - O número de Vereadores a serem eleitos no pleito eleitoral marcado para o dia Io de outubro de 2000, com posse no dia Io de janeiro de 2001, com mandato de 4 (quatro) anos, será de 09 (nove) Vereadores.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GILMAR ORLANDI

Presidente

JOÃO MARIA ROQUE

1º Secretário

Publicado em: 10/06/2016
Autor(es): Gilmar Orlandi - João Maria Roque
Acessos: 248
Publicado por: Edivania Lemes
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