CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2000 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000

(DISPÕE S/ AS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL)

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Contas apresentou e a Câmara Municipal votou, aprovou e ela promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Entre Rios, relativas ao exercício de 1998, acompanhando a Decisão n° 1105/00, exarada pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

GILMAR ORLANDI

Presidente

JOAO MARIA ROQUE

1º Secretário

Publicado em: 10/06/2016
Autor(es): Gilmar Orlandi - João Maria Roque
Acessos: 231
Publicado por: Edivania Lemes
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