DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022
DE
20 DE ABRIL DE 2022
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
O presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os
habitantes, deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou,
votou e aprovou e o presidente PROMULGA, o seguinte Decreto Legislativo;
Art.
1º.
Ficam APROVADAS as contas do Município de Entre Rios,SC, referente ao exercício
de 2020, de acordo com o parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina – TCE/SC no Processo n. PCP 21/00241278.
Parágrafo
único. O presente decreto é julgado tempestivo por esta Casa, posto que o
Parecer do Tribunal de Contas somente chegou ao conhecimento da Secretaria e
Plenário do Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2021, e, portanto,
considerado o recesso legislativo, teve sua apresentação e votação no prazo regimental.
Art.
2º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação.
Art.
3º.
Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 20
de abril de 2022.
ELIAS DOS SANTOS ARRUDA
Presidente
