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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022 - Aprovado(a)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022

DE 20 DE ABRIL DE 2022

 

 

 

 

APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

 

 

 

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes, deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou e o presidente PROMULGA, o seguinte Decreto Legislativo;

 

 

Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Município de Entre Rios,SC, referente ao exercício de 2020, de acordo com o parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC no Processo n. PCP 21/00241278.

 

                                                Parágrafo único. O presente decreto é julgado tempestivo por esta Casa, posto que o Parecer do Tribunal de Contas somente chegou ao conhecimento da Secretaria e Plenário do Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2021, e, portanto, considerado o recesso legislativo, teve sua apresentação e votação  no prazo regimental.

 

 

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Sala das Sessões, em 20 de abril de 2022.

 

 

 

 

ELIAS DOS SANTOS ARRUDA

Presidente

Acessos: 47

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