Decretos Legislativos Título Criado em Status DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/2020 20/05/2020 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2020 de 22 de abril de 2020. 23/04/2020 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020 de 01 de abril de 2020 23/04/2020 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020 26/03/2020 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020. 20/03/2020 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 03/12/2019 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019 03/12/2019 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2017 DE 03 DE JULHO DE 2017 03/12/2019 Aprovado Decreto 002/2017 26/05/2017 Aprovado Errata de Decreto Legislativo 26/05/2017 Aprovado Decreto Legislativo 001/2017 26/05/2017 Aprovado DECRETO N.º 001/2017 30/01/2017 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2011 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2011 DE 25 DE AGOSTO DE 2011 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2011 DE 11 DE AGOSTO DE 2011 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2010 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2010 DE 29 DE JUNHO DE 2010 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 007-2009 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2009 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2009 DE 06 DE AGOSTO DE 2009 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2009 DE 01 DE JULHO DE 2009 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2009 DE 05 DE JANEIRO DE 2009 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 009-2008 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 008-2008 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 007-2008 DE 27 DE NOVEMBRO 2008 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 006-2008 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 005-2008 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2008 DE 11 DE AGOSTO DE 2008 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2008 DE 08 DE MAIO DE 2008 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2008 DE 08 DE MAIO DE 2008 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2008 DE 22 DE ABRIL DE 2008 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2008 DE 08 DE MAIO DE 2008 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 008-2007 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 007-2007 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2003 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 15-2001 DE 09 DE ABRIL DE 2001 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 013-2000 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 012-2000 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 011-2000 DE 23 NOVEMBRO DE 2000 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 010-2000 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 009-2000 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 008-2000 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 007-2000 DE 04 DE JULHO DE 2000 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 006-2000 DE 04 DE JULHO DE 2000 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 005-1999 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-1999 DE 22 DE ABRIL DE 1999 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-99 DE 22 DE ABRIL DE 1999 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-97 DE 02 DE JANEIRO DE 1997 10/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2008 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 01/06/2016 Aprovado DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2011 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 01/06/2016 Aprovado Voltar Acessos: 1210 Acessibilidade Pesquisar Sessão On-Line Sextas-Feiras, às 18h00hs Sites úteis Assembléia LegislativaBanco do BrasilCâmara dos DeputadosPortal das TransferênciasPrefeitura Municípal de Entre RiosPresidência da RepúblicaRepública Federativa do BrasilSenado FederalSIC EstadualSIC FederalSIC Municipal Login Efetuar Login Fechar Login Esqueci minha senha. JP Minato - Soluções Web
