CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS

INDICAÇÃO J.P. N° 005/2013 DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

JOEL PEREIRA, Vereador da Câmara Municipal de Entre Rios, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, requer que, após levar ao conhecimento do douto Plenário, seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte

INDICAÇÃO:

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, ESPECIFICADAMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, ENVIE À CÂMARA MUNICIAL OS SEGUINTES RELATÓRIOS:

1 - Relatório de todos os servidores efetivos do Poder Executivo Municipal de Entre Rios, no mês de abril de 2013, e suas respectivas 'remunerações, apontando, em separado, qual o salário-base e qual o valor eventualmente pago à título de gratificação e/ou função gratificada.

2 - Relatório de todos os servidores temporários do Poder Executivo Municipal de Entre Rios, no mês de abril de 2013, e suas respectivas remunerações, apontando, em separado, qual o salário-base e qual o valor eventualmente pago à título de gratificação e/ou função gratificada.

3 - Relatório de todos os servidores comissionados do Poder Executivo Municipal de Entre Rios, no mês de abril de 2013, e suas respectivas remunerações, apontando, em separado, qual o salário-base e qual o valor eventualmente pago à título de gratificação e/ou função gratificada.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Justifica-se a presente indicação no fato de que tanto os Munícipes Entrerrienses, quanto os Membros desta Casa (estes, na função de fiscalizadores do Poder Executivo), não têm conhecimento do valor total da Folha de Pagamento de Entre Rios/SC neste ano de 2013, e muito menos do nome de todos as pessoas que fazem parte do quadro de servidores municipais, o que é imprescindível à efetivação do princípio da publicidade e do dever de fiscalização incumbido ao Poder Legislativo.

Além do mais, a disponibilidade dessas informações constitui obrigação legal estatuída pela Lei da Transparência.

Certo do pronto atendimento por Vossas Senhorias, desde já manifesto votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente

JOEL PEREIRA

Vereador

Publicado em: 09/06/2016
Autor(es): Joel Pereira
Acessos: 270
Publicado por: Edivania Lemes
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