CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS

INDICAÇÃO C.D. N° 005/2013 DE NOVEMBRO DE 2013

CELIO DAMARAT, Vereador da Câmara Municipal de Entre Rios, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, requerem que após levar ao conhecimento do douto Plenário, seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte

INDICAÇÃO:

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE EXECUÇÃO À LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE A COBRANÇA DE TAXA ESPECÍFICA PARA A LIMPEZA DE LOTES BALDIOS DO MUNICÍPIO DE ENTRE RISO, COM A CONSEQÜENTE COBRANÇA DA TAXA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Justifica-se tal solicitação diante da existência de muitos lotes baldios no Município de Entre Rios, em péssimo estado de conservação, sendo que seu proprietários não promovem a regular limpeza de seus imóveis.

Por outro norte, já existe Lei Municipal que possibilita a limpeza desses lotes pela Administração Pública, com a subseqüente cobrança de taxa diretamente do proprietário do imóvel.

Certo do pronto atendimento por Vossas Senhorias, desde já manifesto votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente

CELIO DAMARATT

Vereador

Publicado em: 09/06/2016
Autor(es): Celio Damaratt
Acessos: 237
Publicado por: Edivania Lemes
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