CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

LEI LEGISLATIVA MUNICIPAL Nº 002/2016

De 20 de junho de 2016.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente os artigos 17, inciso XIX, e 58 da Lei Orgânica, e o artigo 256 da Regimento Interno, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou seguinte Lei Legislativa:

Art. 1º - Os Subsídios do Prefeito Municipal, a contar de 1º de janeiro de 2017, ficam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e do Vice-Prefeito em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Parágrafo Único - O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será composto de parcela única, vedado o recebimento de qualquer espécie de gratificação adicional.

Art. 2º - Os subsídios dos Secretários Municipais, a contar de 1º de janeiro de 2017, ficam fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo Único - O subsídio dos Secretários Municipais será composto de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias de orçamentos vigentes, obedecidos os limites legais fiscais.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em, 27 de junho de 2016

MARINEIA DOS SANTOS ARRUDA ORIDES UMBELINO

Presidente 1º Secretário

AIRTO MILIORANZA

2º Secretário

Publicado em: 29/06/2016
Autor(es): Airto Milioranza - Celio Damaratt - Marineia dos Santos Arruda - Orides Umbelino
Acessos: 230
Publicado por: Edivania Lemes
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