CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

LEI LEGISLATIVA MUNICIPAL N.º 003/2016

De 20 de junho de 2016.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente os artigos 17, inciso XIX, e 58 da Lei Orgânica, e o artigo 256 da Regimento Interno, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou seguinte Lei Legislativa:

Art. 1º - Fica através desta Lei fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Entre Rios/SC, para próxima Legislatura, a partir do dia 1º de janeiro de 2017, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º - Fica fixado subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a partir do dia 1º de Janeiro de 2017.

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias de orçamentos vigentes, obedecidos os limites legais fiscais.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em, 27 de junho de 2016

MARINEIA DOS SANTOS ARRUDA ORIDES UMBELINO

Presidente 1º Secretário

AIRTO MILIORANZA

2º Secretário

Publicado em: 30/06/2016
Autor(es): Airto Milioranza - Celio Damaratt - Marineia dos Santos Arruda - Orides Umbelino
Acessos: 254
Publicado por: Edivania Lemes
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