CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

LEI MUNICIPAL Nº 652/2016

De 27 de junho de 2016.

AUTORIZA A DONATARIA DAS MATRICULAS DOS IMOVEIS 11.387; 25.369 E 24.771, DAR EM GARANTIA, COM A FINALIDADE DE OBTENÇAO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRA, MANTENDO A CLAUSULA DE REVERSÃO.

A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica através da presente lei autorizado o danotário dos imóveis inscritos junto ao CRI da Comarca de Xaxim, sob os números 11.387; 25.369 e 24.771, a dar em garantia junto a instituições financeiras com o objetivo de angariar financiamentos, voltado a investimentos, com ancora na lei de incentivos a empresas ( 286/2004 e 362/2006).

Art. 2º - O município reserva-se na clausula de reversão, mantendo hígida as obrigações firmadas entre doador e donatário, apontadas no contrato administrativo 009/2016, se eximindo de qualquer responsabilidade quanto ao adimplimento de eventuais débitos firmados pelo donatário com as instituições financeiras;

Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 1º lei municipal 590/2014 para acrescentar como parágrafo único:

Art. 1º- ..................................................................

Par Único. O Município, através de lei municipal, poderá autorizar o donatário dos bens doados pela presente lei, dar em garantia em instituições financeiras, com a finalidade de obter financiamentos, se eximindo de qualquer responsabilidade de eventuais débitos decorrente das operações de credito entre as partes proponentes subscritoras.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em, 27 de junho de 2016

MARINEIA DOS SANTOS ARRUDA ORIDES UMBELINO

Presidente 1º Secretário

AIRTO MILIORANZA

2º Secretário

Publicado em: 29/06/2016
Autor(es): Airto Milioranza - Celio Damaratt - Marineia dos Santos Arruda - Orides Umbelino
Acessos: 177
Publicado por: Edivania Lemes
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