CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

LEI MUNICIPAL Nº 659/2017

De 18 de janeiro de 2017

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E DE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE SERVIDORES E DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO QUE ESTEJAM EXERCENDO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, a título de reposição salarial, o reajuste de 6,57%, que representa a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, precisamente de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, a todos os servidores públicos municipais do quadro de servidores e também aos servidores contratados em caráter temporário que estejam exercendo cargo previsto no quadro de provimento efetivo, a partir do mês de janeiro do corrente ano.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em, 18 de janeiro de 2017

SADI BRUNETTO ALCINO VALENTIN BIASUS

Presidente 1º Secretário

GILSO BORGES

2º Secretário

Publicado em: 20/01/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 188
Publicado por: Edivania Lemes
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