CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

LEI MUNICIPAL Nº 660/2017

De 18 de janeiro de 2017

DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar os vencimentos dos servidores públicos a fim de que não haja vencimento inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal para o exercício 2017.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, retroagindo a competência de janeiro de 2017.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em, 18 de janeiro de 2017

SADI BRUNETTO ALCINO VALENTIN BIASUS

Presidente 1º Secretário

GILSO BORGES

2º Secretário

Publicado em: 20/01/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 275
Publicado por: Edivania Lemes
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