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Leis Municipal

20/01/2017

LEI MUNICIPAL Nº 661/2017 - Aprovado(a)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR REPASSE...

Autor(es)
- O que é o Poder Executivo

20/01/2017

LEI MUNICIPAL Nº 660/2017 - Aprovado(a)

DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS...

Autor(es)
- O que é o Poder Executivo

20/01/2017

LEI MUNICIPAL Nº 659/2017 - Aprovado(a)

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E DE AUMENTO REAL.....

Autor(es)
- O que é o Poder Executivo

29/06/2016

LEI MUNICIPAL Nº 652/2016 - Aprovado(a)

LEI MUNICIPAL Nº 652/2016

De 27 de junho de 2016.

 

“AUTORIZA A DONATARIA DAS MATRICULAS DOS IMOVEIS 11.387; 25.369 E 24.771, DAR EM GARANTIA, COM A FINALIDADE DE OBTENÇAO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRA, MANTENDO A CLAUSULA DE REVERSÃO.

Autor(es)
- Airto Milioranza - Celio Damaratt - Marineia dos Santos Arruda - Orides Umbelino

22/06/2016

LEI MUNICIPAL Nº 651/2016 - Aprovado(a)

LEI MUNICIPAL Nº 651/2016

De 20 de junho de 2016.

 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E SUAS RESPECTIVAS ALIENAÇÕES”.

 A MESA da Câmara Municipal de Vereadores

Autor(es)
- O que é o Poder Executivo

Acessos: 2153

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