MOÇÃO DE APELO Nº
003/2023
TÉCNICO PARA OS SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO MOÇÃO DE
APELO AO MINISTRO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA PARA QUE SEJA FEITA A ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NAS PORTARIAS
Nº 52/2021 E 404/2022 (MAPA), QUE ESTABELECEM O REGULAMENTO;
A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE ENTRE RIOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a Legislação vigente, por iniciativa do vereador Jacir Pereira da Silva,
apresenta ao MINISTRO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, a presente MOÇÃO DE APELO, nos seguintes
termos:
Considerando que o cronograma estabelecido pelas portarias nº 52/2021 e
404/2022 (MAPA) mostra-se inexequível, pela falta de acesso dos produtores a
sementes e mudas orgânicas, podendo inviabilizar a produção orgânica;
Considerando além de rever os prazos, é fundamental a
criação de políticas de apoio e fomento de viveiros de mudas e bancos de
sementes orgânicas, disponibilização de linhas de financiamento e assistência
técnica; e
Considerando que a produção orgânica de alimentos é um
setor em forte crescimento e extremamente necessária para a economia e a saúde
da população;
Desse modo,
a presente MOÇÃO tem por finalidade requer o encaminhamento de moção ao
Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, nos seguintes termos:
“A Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina, acolhendo proposição do Deputado Padre
Pedro Baldissera, apela a Vossa Excelência para que seja feita a adequação dos
prazos estabelecidos nas portarias nº 52/2021 e 404/2022 (MAPA), que
estabelecem o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção.
Atenciosamente, Deputado Mauro de Nadal – Presidente”.
Entre Rios, 07 de agosto
de 2023.
RUBIA
PAULA DE MOURA DELL OSBEL
Presidente.
Autores(as):
