CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA MUNICIPAL Nº 002/2016

De 20 de junho de 2016.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente os artigos 17, inciso XIX, e 58 da Lei Orgânica, e o artigo 256 da Regimento Interno, coloca para a apreciação e votação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Legislativa:

Art. 1º - Os Subsídios do Prefeito Municipal, a contar de 1º de janeiro de 2017, ficam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e do Vice-Prefeito em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Parágrafo Único - O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será composto de parcela única, vedado o recebimento de qualquer espécie de gratificação adicional.

Art. 2º - Os subsídios dos Secretários Municipais, a contar de 1º de janeiro de 2017, ficam fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo Único - O subsídio dos Secretários Municipais será composto de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias de orçamentos vigentes, obedecidos os limites legais fiscais.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

Entre Rios, SC, 20 de junho 2016.

MARINEIA DOS SANTOS ARRUDA CELIO DAMARATT

Presidente Vice-Presidente

ORIDES UMBELINO AIRTO MILIORANZA

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

Publicado em: 22/06/2016
Autor(es): Airto Milioranza - Celio Damaratt - Marineia dos Santos Arruda - Orides Umbelino
Acessos: 345
Publicado por: Edivania Lemes
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