CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS


PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2007 DE 22 DE JANEIRO DE 2007.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS A EMPENHAR E PAGAR DÍVIDAS VENCIDAS NO ANO DE 2006, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente o Regimento Interno (artigos 45, inciso VI, e 114), coloca para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Entre Rios autorizado a empenhar e pagar as dívidas da Câmara Municipal de Entre Rios a baixo especificadas, vencidas no ano de 2006, que não foram empenhadas e também não foram pagas naquele ano.

Art. 2º Referidas dívidas dizem respeito à serviços e obrigações essenciais às atividades do Poder Legislativo Municipal, conforme documentos que fazem parte integrante da presente Resolução:

CREDOR REFERENCIA VENCIMENTO VALOR
INSS-mês 12/06 Obrigação Legal 31/12/2006 R$ 1.756,00
Brasil Telecon-mês 12/06 Linha 3351-0064 31/12/2006 R$ 638,65
CPL-mês 12/06 Contrato n° 002/2006 31/12/2006 R$ 616,62
Assoc. Comun. e Cultur. Entre Rios-SC 12/06 Resolução n° 004/2006 Contrato n° 005/2006 31/12/2006 R$ 300,00

Art. 3º As despesas decorrentes do pagamento destas dívidas correrão por conta do orçamento vigente para o ano em curso.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Entre Rios, em 22 de janeiro de 2007.

CIRIO DE MOURA
Vice-Presidente

ESTEFANO LEVI
1º Secretário

SADI BRUNETTO
Presidente

Publicado em: 09/06/2016
Autor(es): Cirio de Moura - Estefano Levi - Sadi Brunetto
Acessos: 339
Publicado por: Edivania Lemes
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