ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2007 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE ENTRE RIOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2000, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente os artigos 35, inciso IV, 45 e 53, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, coloca para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Entre Rios autorizado a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais da Casa Legislativa no percentual de 30% (trinta por cento), aplicado sobre o vencimento base dos respectivos cargos.
Art. 2º - O quadro de vencimento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Entre Rios, constante do anexo II da Lei Complementar n° 006/2000, com as alterações da Resolução n° 001/2005, passará a vigorar com o percentual descrito no artigo primeiro,
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 01 de Novembro de 2007.
Sala das Sessões, em 01 de Novembro de 2007.
SADI BRUNETO
Presidente
CIRIO DE MOURA
Vice-Presidente
ESTEFANO LEVI
Primeiro Secretário
LUIS RODRIGUES DOS SANTOS
Segundo Secretário
Autores(as):
