CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS


PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2007 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE ENTRE RIOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2000, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente os artigos 35, inciso IV, 45 e 53, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, coloca para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de

RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Entre Rios autorizado a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais da Casa Legislativa no percentual de 30% (trinta por cento), aplicado sobre o vencimento base dos respectivos cargos.

Art. 2º - O quadro de vencimento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Entre Rios, constante do anexo II da Lei Complementar n° 006/2000, com as alterações da Resolução n° 001/2005, passará a vigorar com o percentual descrito no artigo primeiro,

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 01 de Novembro de 2007.

Sala das Sessões, em 01 de Novembro de 2007.

SADI BRUNETO
Presidente

CIRIO DE MOURA
Vice-Presidente

ESTEFANO LEVI
Primeiro Secretário

LUIS RODRIGUES DOS SANTOS
Segundo Secretário

Publicado em: 09/06/2016
Autor(es): Cirio de Moura - Estefano Levi - Sadi Brunetto
Acessos: 284
Publicado por: Edivania Lemes
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