CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS


PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2007 DE 03 DE AGOSTO DE 2007.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS, POR SEU PRESIDENTE, A PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL, CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS - SR. NARCISO BIASI, E CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SR. MARCIO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NAS CONCLUSÕES DA CPI N° 001/2006/CMVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO N° 001/2006 - CPI DOS CABIDES DE EMPREGO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua maioria, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente o Regimento Interno, e por força das conclusões da CPI, coloca para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, por seu Presidente, a propor ação civil pública, ou qualquer outra medida judicial cabível, contra o Prefeito Municipal de Entre Rios - Sr. Narciso Biasi, e contra o
Secretário Municipal de Administração - Sr. Mareio da Silva, com fundamento nas conclusões da CPI n° 001/2006/CMVER - CPI DOS CABIDES DE EMPREGO.

Parágrafo único. A medida cabível deverá ser interposta após prévia consulta ao Advogado da Casa, o qual também fica autorizado a figurar no feito como Procurador do Poder Legislativo Municipal.

Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2007.

CIRIO DE MOURA
Presidente

JANDIR BIASUS
Sub-Relator

ESTEFANO LEVI
Relator

Publicado em: 09/06/2016
Autor(es): Cirio de Moura - Estefano Levi - Jandir João Biasus
Acessos: 308
Publicado por: Edivania Lemes
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