CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS

RESOLUÇÃO N° 003/2006 DE 03 DE AGOSTO DE 2006.

CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, COM A FINALIDADE DE APURAR TODAS AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, APONTADAS NA ATA N° 02-A, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO REQUERIMENTO N° 002/2006, DEVIDAMENTE APROVADO PELO PLENÁTRIO EM 29 DE JUNHO DE 2006, ALÉM DE OUTRAS, TODAS RELATIVAS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

GILSO BORGES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente o Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou, a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica constituída COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - C.P.I. - destinada especificadamente à apuração de todas as supostas irregularidades administrativas do Poder Executivo Municipal de Entre Rios, apontada na Ata n° 02-A, que faz parte integrante, como anexo, do Requerimento n° 002/2006, devidamente aprovado pelo Plenário em 29 de junho de 2006, além de outras a serem apuradas durante a instrução do procedimento investigatório correspondente, todas relativas ao Departamento Municipal de Recursos Humanos.
Parágrafo único. A Comissão Parlamentar de Inquérito ora constituída denominar-se-á C.P.I. dos Cabides de Emprego.

Art. 2º A C.P.I. dos Cabides de Emprego será composta
pelos seguintes membros:
I - SADI BRUNETTO - PRESIDENTE;
II - ESTEFANO LEVI - RELATOR;
III - JANDIR BIASUS - SUB-RELATOR;
§ 1o. A composição constante do presente artigo segue a indicação dos 03 (três) partidos com maior bancada na Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, em obediência ao que dispõe o artigo 53 do Regimento Interno, os quais foram devidamente notificados à tal fim, e apontaram os vereadores acima referidos.

§ 2º Caberá à cada um dos membros da comissão as funções inerentes à seu respectivo cargo, sendo de competência exclusiva do Presidente a realização de todos os atos e despachos de expediente.

Art. 3º Caberá a C.P.I. dos Cabides de Emprego, sem qualquer ressalva, a realização de todos os atos necessários à finalidade à que se destina, por deliberação da maioria de seus membros, salvo o que dispõe o § 2o do artigo supra, respeita a legislação vigente e os casos de competência privativa da Presidência da Câmara.

§ 1º A C.P.I. terá poderes investigativos e de polícia, podendo inclusive, se necessário, representar junto às Polícias Militar e Civil pela segurança de seus trabalhos.

§ 2º Todas as reuniões e audiências da comissão, seja para fins administrativos, de expediente, de produção de prova, de oitiva de testemunhas ou de investigados, ou quaisquer outros, somente realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros.

§ 3º Os atos, as reuniões, as audiências, as atas e os documentos da C.P.I., inclusive todos que fundamentaram sua constituição, tem caráter sigiloso, podendo somente ser autorizada a quebra do sigilo, por decisão privativa do Presidente da Comissão, mediante requerimento escrito, salvo se de autoria dos membros da Comissão, que poderão realizar esta solicitação verbalmente.

§ 4º As reuniões e audiências da C.P.I. serão realizadas na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios e em caráter secreto, somente delas podendo participar os membros da comissão, sem restrições; os demais vereadores de Entre Rios, nos limites impostos no ato pelo Presidente da Comissão; os convocados a depor e seus procuradores, desde que devidamente habilitados.

§ 5º A participação de terceiros nas reuniões e audiências da C.P.I. poderá ser autorizada pelo Presidente da Comissão, nos limites por ele impostos.

Art. 4º A Comissão ora constituída terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instrução do procedimento investigatório e conclusão dos trabalhos, através da elaboração de relatório final, podendo este prazo ser prorrogado, por igual prazo, a requerimento da maioria de seus membros, mediante decisão da Mesa da Casa.

Art 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 03 de Agosto de 2006.

GILSO BORGES
Presidente

Publicado em: 09/06/2016
Autor(es): Gilso Borges
Acessos: 347
Publicado por: Edivania Lemes
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