CÂMARA MUNICIPAL DE Entre Rios - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS
RESOLUÇÃO N° 003/2007 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007.

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL LEGISLATIVO DE ENTRE RIOS, ALTERANDO DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2000, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERVIDORES DO PODER DISPOSITIVOS

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente os artigos 35, inciso IV, 45 e 53, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de
Entre Rios autorizado a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais da Casa Legislativa no percentual de 30% (trinta por cento), aplicado sobre o vencimento base dos respectivos cargos.

Art. 2º - O quadro de vencimento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Entre Rios, constante do anexo II da Lei Complementar n° 006/2000, com as alterações da Resolução n° 001/2005, passará a vigorar com o percentual descrito no artigo primeiro.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo efeitos a partir do dia 01 de Novembro de 2007.

Sala das Sessões, em 16 de Novembro de 2007.

ESTÉFANO LEVI
Primeiro Secretário

LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS
Segundo Secretário

SADI BRUNETTO
Presidente

(LEI COMPLEMENTAR N° 006/2000 - RESOLUÇÃO N° 001/2005)
ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS

Categoria VALOR EM R$
VR 01 390,00
VR 02 429,00
VR 03 360,00
VR 04 500,00
VR 05 546,00
VR 06 585,00
VR 07 624,00
VR 08 663,00
VR 09 715,00
VR 10 767,00
VR 11 819,00
VR 12 897,00
VR 13 936,00
VR 14 975,00
VR 15 1.014,00
VR 16 1.066,00
VR 17 1.131,00
VR 18 1.183,00
VR 19 1.235,00
VR 20 1.495,00
VR 21 1.690,00
VR 22 1.950,00

Publicado em: 09/06/2016
Autor(es): Estefano Levi - Sadi Brunetto
Acessos: 380
Publicado por: Edivania Lemes
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